Terreno em Chibeira com 1 300 m²

Terreno para CONSTRUÇÃO localizado na zona da Chibeira!

Dados sobre a possibilidade de construção emitido pela Câmara Municipal de São Brás do Alportel:

"De acordo com as classificações de solo atribuídas pelo Plano Diretor Municipal (PDM) de São Brás de Alportel, com a sua atual alteração por adaptação publicada no Diário da República, 2ª série a 27 de dezembro de 2007, e por correção e retificação conforme aviso nº10012/09 publicada no Diário da República, 2ª série de 22 de maio de 2009, e de acordo com a localização assinalada pela requerente, verifica-se que o imóvel se localiza em:

• Zona de proteção às captações públicas (zona afastada);
• Espaço Agrícola Condicionado a norte;
• Reserva Agrícola Nacional a norte;
• Espaço urbanizável de expansão - categoria II a sul;
• Excluído da Carta de Perigosidade de incêndio a sul, integra a norte a classe de Muito Baixa perigosidade de incêndio (PMDFCI);

O prédio em causa é abrangido pelos artigos 14º, 16º (Proteção às captações públicas de água), 31º, 32º, 33º e 35º (E. Agrícola Condicionado), 48º, 49º, 50º e 51º (Espaços urbanizáveis de expansão) do Regulamento do PDM, pelas disposições do Decreto-Lei n.º 73/09 de 31 de março, com alteração pelo Decreto-Lei nº199/2015 de 16 de setembro (Reserva Agrícola Nacional), bem como pelo Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2017-2021 (PMDFCI), na sua revisão nos termos do artigo 5º n.º 1 do Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, à entrada em vigor das Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança, APPS (artigos 60º e 61º do referido D.L.), sem prejuízo das restantes disposições regulamentares e legislação aplicável."